Processo sancionador busca regularizar práticas de tratamento de dados na plataforma
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) intensificou a fiscalização sobre o TikTok, determinando à plataforma a implementação de medidas urgentes para regularizar o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão, resultado de um processo iniciado em 2021, evidencia a preocupação da agência com a proteção dos direitos digitais dos mais jovens.
Violações à LGPD e Riscos para Crianças e Adolescentes
A análise da ANPD apontou indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente no que diz respeito ao princípio do melhor interesse das crianças. A fragilidade dos mecanismos de verificação de idade e a coleta de dados de usuários não cadastrados foram os principais pontos questionados pela agência.
A possibilidade de crianças e adolescentes acessarem o conteúdo do TikTok sem a necessidade de cadastro prévio e verificação de idade representa um risco significativo para a privacidade e segurança desses usuários. A plataforma teria coletado dados pessoais sem o consentimento adequado e para finalidades não claras, o que configura uma prática irregular e viola o artigo 14 da LGPD.
Medidas Impostas ao TikTok
Diante das irregularidades encontradas, a ANPD determinou ao TikTok as seguintes medidas:
- Desativação do “feed sem cadastro”: A plataforma deverá desativar completamente o recurso que permite o acesso ao conteúdo sem a necessidade de cadastro prévio, garantindo que crianças e adolescentes passem pelos processos de verificação de idade.
- Plano de conformidade: O TikTok deverá apresentar um plano detalhado para aprimorar os mecanismos de verificação de idade, impedir cadastros indevidos de crianças e implementar protocolos para exclusão de contas de menores.
Processo Sancionador e Próximos Passos
Além das medidas de regularização, a ANPD instaurou um processo administrativo sancionador para investigar as práticas adotadas pelo TikTok. A agência irá avaliar a coleta de dados de crianças sem verificação de idade, o tratamento de dados de adolescentes cadastrados e a personalização de conteúdo no “feed sem cadastro”.
Ao final do processo, a ANPD poderá aplicar sanções à plataforma, caso sejam constatadas as irregularidades. A gravidade das penalidades dependerá da natureza e da extensão das violações à LGPD.
Importância da Decisão da ANPD
A decisão da ANPD demonstra o compromisso da agência em proteger os direitos dos usuários, especialmente das crianças e adolescentes. A fiscalização sobre as plataformas digitais e a exigência de medidas corretivas são essenciais para garantir um ambiente online mais seguro e respeitoso à privacidade.
Fonte: Gov.br